(DOC. VP 210.7582.0000.2600)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência de preso provisório para presídio federal. Necessidade de manifestação do juízo responsável pela custódia. Não conhecido o conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste nos autos decisão nesse sentido. 2 - Não há configuração de efetivo conflito de competência se o juízo responsável pela prisão provisória efetivada nada decidiu acerca da transferência do preso para presídios federais. 3 - Agravo regimental improvido.»

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