(DOC. VP 210.7565.9012.1700)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma privilegiada. Impossibilidade. Prejuízo superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Exclusão da majorante prevista no CP, art. 171, § 3º do ilegalidade não evidenciada. Delito praticado contra entidade de direito público. Programa bolsa família. Redução da prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Incabível a desclassificação para a forma privilegiada, quando o prejuízo apurado na origem foi superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 3 - Incide a majorante prevista no CP, art. 171, §

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