(DOC. VP 210.7565.9011.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Deformidade permanente. Consequências do delito valoradas negativamente. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca ou incruenta (HC 318.814/RS/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 08/11/2016). 2 - A paraplegia constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime de homicídio tentado. 3 - Embargo

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