(DOC. VP 210.7565.9011.4100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista a especial gravidade da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva. 2 - No caso, salientou o Juízo processante, ao decretar a prisão cautelar do Recorrente, que amparou-se em elementos concretos, especialmente na «investigação sobre a existência de crime

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