(DOC. VP 210.7565.9010.6000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia requerida pela defesa do recorrente, circunstância que afasta a alegada ilegalidade no acórdão

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