(DOC. VP 210.7565.9010.2000)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Desvalor da personalidade. Histórico delitivo. Impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recálculo da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se

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