(DOC. VP 210.7565.9008.3100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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