(DOC. VP 210.7565.9007.8700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Procedimento de emergência. Limitação da internação por tempo determinado. Descabimento. Súmula 302/STJ. Sentença e acórdão reformados. Improcedência da demanda que se impõe. Aferição do período pelo qual perdurou a situação de emergência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica desta Casa dispõe que «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no AREsp. 1.269.169/SP/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018). 2 - Outrossim, o prazo de internação não se limita às 12 (doze) primeiras horas, s

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