(DOC. VP 210.7565.9003.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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