(DOC. VP 210.7565.9002.7200)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Análise da regularidade da prova pericial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 10 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, o Tribunal de origem entendeu pela regularidade do processo administrativo disciplinar e da aplicação da pena de demissão. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal c
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