(DOC. VP 210.7565.9002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial fazendário interposto depois de escoado o prazo de 30 dias úteis contados da regular intimação da decisão impugnada. Inteligência do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - É atribuição inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais para a oportuna apresentação dos requerimentos dirigidos ao juízo, de modo que a contagem do período legal é de inteira responsabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote