(DOC. VP 210.7565.9001.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação temporária irregular. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do fhemig a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. 822.252/MT/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. 1.602.090/SC/STJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14/6/2016; REsp. 1.517.594/ES/STJ

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