(DOC. VP 210.7565.9001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No presente caso não há qualquer omissão verificada, na medida em qua constou do acórdão embargado as razões pelas quais seria inviável o prosseguimento da execução. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de decla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote