(DOC. VP 210.7565.9001.4600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Agravo regimental da sabesp ao qual se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental da SABESP ao qual se nega provimento.»

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