(DOC. VP 210.7400.6771.2381)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Fornecimento de Energia Elétrica - Inadimplemento - Decisão que concedeu ao autor o prazo de cinco dias, para comprovar o pagamento das faturas apresentadas, sob pena de indeferimento da tutela provisória de urgência, ressaltando que o não pagamento das faturas atuais de consumo regular de energia elétrica, em princípio, gera à companhia de energia elétrica ré, o direito de suspender a prestação do serviço, até que seja saldado integralmente

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