(DOC. VP 210.7364.1006.6600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). 2 - In casu, a decisão não logrou apresentar a necessidade e a adequação das medidas cautelares impostas, havendo, assim, carência de fundamentação. 3 - Ordem concedida para cassar a decisão que condicionou a l

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