(DOC. VP 210.7364.1006.5800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor e civil. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda. Entrega tardia do imóvel. Lucros cessantes presumidos. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incc. Incidência até a data de entrega da obra. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência pacífica deste Sodalício é no sentido de que, ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, o promitente-comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada de que o INCC incide até a data para entrega do imóvel. Precedentes. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal.

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