(DOC. VP 210.7364.1006.0800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação rescisória é via adequada para discutir o regramento objetivo relacionado com a fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. Precedentes. 3 - A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confr

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