Carregando…

(DOC. VP 210.7364.1005.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de consignação em pagamento. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a parte agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote