(DOC. VP 210.7364.1004.8900)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Execução provisória. Suspensão do trâmite processual. Decisão liminar proferida pelo relator dos embargos de divergência. Decisão de natureza provisória. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. 1.723.516/RS/STJ, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu pelo não conhecimen

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