(DOC. VP 210.7364.1000.6300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação diretamente por esta corte ao não conhecer de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A tese não apresentada no recurso especial, mas apenas quando da interposição de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote