(DOC. VP 210.7303.5002.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Coisa julgada declarada pelo tribunal de origem. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou que o pedido de sucessão é uma nova tentativa de habilitação já examinada em outro processo. 2 - Dessa forma, o provimento do recurso especial, quanto à ausência de coisa julgada quanto à sucessão do de cujus, depende de novo exame do conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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