(DOC. VP 210.7303.5002.3500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Indenização suplementar por área excedente. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Razões recursais deficientes. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadequada a interposição de recurso especial com o objetivo de controlar a higidez de acórdão prolatado na instância ordinária tendo por fundamento um preceito normativo constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar

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