(DOC. VP 210.7303.5000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos recursais na origem no momento da interposição do agravo interno. Entendimento fixado pela Corte Especial no aresp. 137.141/SE/STJ.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na vigência do CPC/1973, a existência de feriado local ou suspensão dos prazos recursais pela Corte de origem poderia ser c

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