(DOC. VP 210.7303.5000.0600)

STJ. Agravo interno. Reclamação contra acórdão da quarta turma em recurso especial. Utilização como sucedâneo recursal.

«1 - É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Quarta Turma no REsp. 1.592.747/RJ/STJ, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via inadequada. 3 - Agravo interno não provido.»

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