(DOC. VP 210.7188.7267.7959)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurgência da requerida. 2. Aplicação do CDC ao caso em análise. Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante. Assinatura exarada no termo de

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