(DOC. VP 210.7151.2936.9138)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo intero no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Mútuo bancário. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Violação inexistente. Consignação em pagamento. Desconto. Limites fixados em 30% da remuneração. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto a tese referente à licitude dos descontos de empréstimos na conta corrente do consumi

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