(DOC. VP 210.7151.2926.7162)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas pena-base. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. 2 - O aumento da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal não se revela desproporcional diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, os fundamentos utilizados, bem como o mínimo e o máximo da pena cominada abstratamente ao delito

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