(DOC. VP 210.7151.2497.2395)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3 - Não se verifica no caso concreto argumentação c

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