(DOC. VP 210.7151.2442.9467)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga não exorbitante. Ausência de fundamentos para a imposição do regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a

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