(DOC. VP 210.7151.2346.5419)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Critérios fixados no título. Superveniência de novo regime dos juros. Aplicação. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria referente à limitação da incidência temporal do reajuste em tela e à coisa julgada demandaria o reexame dos fatos e provas consta

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