(DOC. VP 210.7151.2187.6894)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, fundada na abusividade de cláusula contratual e no atraso na entrega de imóvel. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 4 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.

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