(DOC. VP 210.7151.2182.0257)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça. Estupro de vulnerável. Recurso não conhecido. Intempestivo. Prazo corrido de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, conforme entendimento desta Corte Superior, e com fundamento nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Conforme certidão de fl. 338, a decisão agravada (fls. 334-337) foi publicada no dia 30/9/2020, esgotando o prazo recursal no dia 5/10/2020, sendo certificado o trânsito em julgado no dia 6/10/2020 (fl. 340), e o agravo regimental foi p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote