(DOC. VP 210.7151.0877.8444)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Equidade. Regra de exceção de aplicação subsidiária. Julgamento do agravo interno. Majoração de honorários incabível.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, o § 8º do art. 85 é regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, situações que não se revelam na hipótese. 2 - É incabível a majoração dos honorários de sucumbência em decorrência do desprovimento do agravo interno. 3 - Agravo interno no recurso especia

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