(DOC. VP 210.7151.0857.3519)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais fixados em 1%. Majoração. Inviabilidade, considerando a atuação recursal da parte agravante. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do Código Fux, tendo a parte ora agravante se insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de contrarrazões às fls. 684/694.

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