(DOC. VP 210.7151.0803.2624)

STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Precedentes. Agravo interno desprovido. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «contradição". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Reiteração da insurgência. Matéria constitucional. Intuito de prequestionamento. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

1 - O acórdão embargado, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, já consignou o manifesto intuito protelatório, o que ensejou a aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º (2% do valor atualizado da causa). 2 - Mais um vez, o Embargante se vale da via integrativa para reapresentar seus argumentos - que buscam o reconhecimento do pretenso direito à gratuidade da justiça e, por conseguinte, o processamento do recurso especial -, cujo reexame é sabidamente incabível n

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