(DOC. VP 210.7151.0794.8112)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao cumprimento dos requisitos para fins de fruição de imunidade constitucional de entidade de assistência constitucional. Apresentação do cebas não exime do cumprimento de demais requisitos. Súmula 352/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou, pautado nas provas dos autos, que a recorrente não teria comprovado que o imóvel alvo de tributação seria destinado ao desempenho de suas atividades essenciais. 2 - Neste sentido, não obstante a entidade possua certificado de entidade beneficente nas áreas de assistência social e educação (CEBAS) é primodial que comprovação dos requisitos do CTN, art. 14, § 2º, consoante o enunciado da Súmula 352/STJ, in verbis: «a obtenção ou a renovação

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