(DOC. VP 210.7151.0773.0955)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do re 566.622/RS. Tese de repercussão geral 32. Requisitos para o gozo da imunidade. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 declarada. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A Corte regional, ao

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