(DOC. VP 210.7151.0731.4571)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Fundamentos eminentemente constitucionais. Re 718.874/RS. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ser incabível o Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Denota-se que a matéria é eminentemente constitucional, extrapolando a competência do STJ. Eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de matéria constitucional. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o al

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