(DOC. VP 210.7151.0712.3551)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2 - O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que

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