(DOC. VP 210.7151.0708.7282)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Trato sucessivo. Servidor público. Conversão em urv. Reestruturação da carreira. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF. Revisão do contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante sustenta que as ações de cobrança da diferença resultante da conversão da moeda em URV estão prescritas, porquanto foram ajuizadas após 5 (cinco) anos da edição das leis de regência das carreiras dos servidores. 2 - Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação 3

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