(DOC. VP 210.7151.0704.5101)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos apresentados no presente apelo, quanto à desnecessidade de juntada da lista dos filiados da associação para fins do mandado de segurança coletivo, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote