(DOC. VP 210.7151.0647.4632)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pecúnia. Natureza salarial. Aplicação na origem da Súmula 343/STF. Manutenção.

1 - O entendimento preconizado pela instância de origem está de acordo com o sedimentado nesta Corte de Justiça de que a interpretação controvertida, ainda que tratando de matéria de índole constitucional, enseja a inadmissibilidade de ação rescisória, por força da Súmula 343/STF. 2 - A pretensão recursal esbarra no exame das provas carreadas aos autos, de modo que a reforma do acórdão recorrido encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provime

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