(DOC. VP 210.7151.0615.2564)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o acórdão recorrido, a parte não fez prova de que possuía valores a serem recebidos pelo fisco para que fizesse jus à compensação. Ausente a comprovação de que existem valores ilegalmente retidos, não se pode falar em omissão com relação ao pedido de compensação. 2 - No mérito, alega-se que houve cerceamento de defesa na medida em que, embora imprescindível a realização de prova pericial, os requerimentos de prova pericial da agravante não foram analisados. Entr

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