(DOC. VP 210.7151.0606.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Publicidade e affectio maritalis. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que «A união estável tratada na CF/88, bem como na legislação infraconstitucional, não é qualquer união com certa duração existente entre duas pessoas, mas somente aquela com a finalidade de constituir família» (REsp 1.157.908/MS, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/9/2011). 2 - Hipótese em que a Corte de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável por entender que, de acordo com as

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