(DOC. VP 210.7151.0599.9377)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes

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