(DOC. VP 210.7151.0487.7309)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício. Art 1º do Decreto 20910/1932. Sentença exequenda ilíquida. Termo inicial da prescrição. Data da homologação dos cálculos prescrição afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Jurisprudência ultrapassada. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Quanto à primeira controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega-se haver violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, no que conce

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