(DOC. VP 210.7151.0368.3183)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. 2 - Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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