(DOC. VP 210.7151.0363.8852)

STJ. Administrativo. Servidor. 28,86%. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Novos embargos de declaração. Inexistência de omissões.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial objetivando a rejeição liminar no que concerne à aplicação do reajuste de 28,86% a título de pró-labore concedido pelo julgado, tornando desproporcional a remuneração da carreira com determinado pagamento da vantagem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido ao decidir que «a diferença concedida no título judicial (reajuste de 28,86% sobre o pró-labore de êxito) incide integralmente até fevereiro

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