(DOC. VP 210.7151.0359.4135)

STJ. Tributário. Pis. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito fiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. II - Em relação à vigência da Medida Provisória 1.856-6, de 29/6/1999, no Tribunal a quo, fundamentou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação é a data da aquisição do produto, não exportado em tempo

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